A Câmara de Vereadores de Tapejara aprovou, na noite de segunda-feira (13), o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2026, que estabelece restrições ao ingresso e permanência no serviço público municipal para pessoas condenadas por crimes graves. A proposta é de autoria conjunta de todos os vereadores da Casa.
O texto aprovado determina que indivíduos condenados, com decisão transitada em julgado, por crimes de feminicídio, estupro e homicídio doloso ficam impedidos de assumir cargos públicos no município. A proibição abrange todas as formas de ingresso, incluindo concursos públicos, contratos temporários, processos seletivos e cargos de confiança.
Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda apresentada pelo vereador Déberton Fracaro (PDT), com apoio das demais bancadas, que incluiu o crime de homicídio doloso entre as restrições previstas.
A nova legislação também prevê que servidores públicos municipais que venham a ser condenados por esses crimes sejam desligados por justa causa. Para aqueles que pretendem ingressar no serviço público, o impedimento se estende durante o cumprimento da pena e por mais cinco anos após o seu término.
Além disso, os condenados ficam proibidos de receber homenagens, honrarias, prêmios ou ter seus nomes vinculados a bens públicos no âmbito municipal.
Durante a discussão do projeto, parlamentares destacaram o objetivo de reforçar critérios éticos no serviço público. O vereador Déberton Fracaro afirmou que a medida busca contribuir para a valorização e a credibilidade da administração pública, ao estabelecer parâmetros mais rigorosos para o exercício de funções públicas.
Já a vereadora Fabiana Rodigheri (MDB) ressaltou que iniciativas legislativas devem priorizar o interesse coletivo, mesmo quando geram divergências. Segundo ela, o enfrentamento de diferentes formas de violência e abuso exige medidas firmes no âmbito legal.
O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
Foto: Divulgação / Câmara